PODER JUDICIÁRIO
 
[Partes] [Anexos] [Movimentações CNJ] [Movimentações] [Intimações] [Audiências] [Perícias] [Sessões]
Detalhes do Processo
Nr. do Processo 0508464-97.2014.4.05.8015 entrada em 13/10/2014 08:50, distribuído em 13/10/2014
Juizado / Cargo 10a. Vara Federal / Substituto
Relatoria / Relator Terceira Relatoria/ SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA, distribuído em 04/03/2015
Classe da Ação 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Código CNJ Assunto Complemento Detalhe
5915   Direito Tributário  Limitações ao Poder de Tributar  Isenção 
Observações
Tipo de Distribuição
Pedido de Urgência
Expedição de RPV/PRC Não houve expedição de RPV/PRC 
Partes do Processo
Autor Réu
Anderson Nascimento Nunes (091.761.454-25)
Fazenda Nacional (00.394.460/0004-94)
Testemunhas do Autor Testemunhas do Réu
Nenhuma testemunha cadastrada
Nenhuma testemunha cadastrada
Movimentações CNJ
Data da Movimentação Movimentação
31/07/2015 10:27 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Outros
20/07/2015 11:48 861 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Arquivamento
Processo Arquivado
20/07/2015 11:48 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 20/07/2015 ás 11:48:15
20/07/2015 11:48 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 20/07/2015 ás 11:48:15
20/07/2015 11:47 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Ato Ordinatório.
20/07/2015 11:24 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Outros
10/07/2015 14:04 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Outros.
09/07/2015 10:46 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 09/07/2015 ás 10:46:57
09/07/2015 10:46 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
06/07/2015 14:56 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 06/07/2015 ás 14:56:35
03/07/2015 15:02 11022 - Magistrado - Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/07/2015 17:31 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Outros.
01/07/2015 12:02 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 01/07/2015 ás 12:02:02
30/06/2015 20:54 11010 - Magistrado - Despacho - Mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2015 11:53 132 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Recebimento
Recebidos os autos do(a) Turma Recursal
23/06/2015 11:52 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
18/06/2015 10:47 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Outros
22/05/2015 16:34 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 22/05/2015 ás 16:34:34
22/05/2015 16:23 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão de Julgamento.
21/05/2015 19:23 239 - Magistrado - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/05/2015 13:35 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 15/05/2015 ás 13:35:12
15/05/2015 13:31 417 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Inclusão em pauta
Incluído em pauta para 19/05/2015 às 14:00.
04/03/2015 17:44 26 - Serventuário - Distribuidor - Distribuição
Distribuído por sorteio.
04/03/2015 17:44 123 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa
Remetidos os Autos para Turma Recursal
04/03/2015 17:44 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
09/02/2015 12:09 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 09/02/2015 ás 12:09:50
09/02/2015 12:09 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
09/02/2015 11:20 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Recurso
19/01/2015 17:47 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 19/01/2015 ás 17:47:41
19/01/2015 17:47 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 19/01/2015 ás 17:47:41
19/01/2015 17:26 221 - Magistrado - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2014 09:29 51 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Conclusão
Concluso para Sentença
02/12/2014 09:23 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
19/11/2014 12:32 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Ato Ordinatório.
19/11/2014 12:31 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 19/11/2014 ás 12:31:36
18/11/2014 12:04 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Outros
18/11/2014 12:04 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Contestação
17/11/2014 11:36 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 17/11/2014 ás 11:36:27
15/11/2014 10:22 11022 - Magistrado - Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2014 09:17 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
10/11/2014 14:32 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
07/11/2014 14:54 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Outros.
31/10/2014 12:16 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
31/10/2014 12:12 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 31/10/2014 ás 12:12:49
31/10/2014 11:58 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Outros
31/10/2014 11:58 581 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada - Documento
Juntada de Outros
29/10/2014 11:26 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
28/10/2014 14:13 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
28/10/2014 14:12 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
16/10/2014 09:59 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
16/10/2014 09:47 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 16/10/2014 ás 09:47:11
16/10/2014 09:46 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado citação em 16/10/2014 ás 09:46:36
16/10/2014 09:41 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 16/10/2014 ás 09:41:32
15/10/2014 15:19 51 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Conclusão
Concluso para Decisão
15/10/2014 15:18 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
15/10/2014 15:13 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Outros.
14/10/2014 11:42 92 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Publicação
Publicado intimação em 14/10/2014 ás 11:42:32
14/10/2014 11:24 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Certidão.
13/10/2014 16:30 63 - Magistrado - Decisão - Ordenação de entrega de autos
Ordenada a entrega dos autos à parte
13/10/2014 13:16 51 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Conclusão
Concluso para Decisão
13/10/2014 08:50 26 - Serventuário - Distribuidor - Distribuição
Distribuído por sorteio.
13/10/2014 08:50 118 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Protocolo de Petição
Protocolizada Petição
13/10/2014 08:50 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Provas.
13/10/2014 08:49 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Provas.
13/10/2014 08:49 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Provas.
13/10/2014 08:47 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Outros.
13/10/2014 08:46 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Documento de Identificação.
13/10/2014 08:46 60 - Serventuário - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Expedição de documento
Expedição de Petição Inicial.
Movimentações
Data Fase
20/07/2015 11:48 Arquivo (Baixa - Transação (Acordo/Procedente))
06/07/2015 14:56 Secretaria (Prazo a vencer/RÉU)
03/07/2015 15:02 Secretaria (A cumprir)
03/07/2015 10:50 Juiz (Para Despacho)
02/07/2015 17:31 Assessoria (Concluso p/ Decisão)
01/07/2015 12:03 Secretaria (Prazo a vencer /AUTOR)
30/06/2015 20:53 Secretaria (A cumprir)
30/06/2015 19:08 Juiz (Para Despacho)
30/06/2015 14:03 Assessoria (Concluso p/ Decisão)
23/06/2015 11:53 Execução (VINDOS DA TURMA)
23/06/2015 00:31 Secretaria da TR (08. Conferir - certificar)
22/05/2015 16:35 Secretaria da TR (07. Prazo)
22/05/2015 16:23 Secretaria da TR (02. Intimação)
21/05/2015 19:23 Secretaria da TR (01. Sessão)
21/05/2015 18:39 Juiz da TR - Sérgio Wanderley (2. Valid. acórdão)
12/05/2015 17:50 Secretaria da TR (01. Sessão)
04/05/2015 15:40 Gabinete (Prontos para sessão)
24/04/2015 12:38 Juiz da TR - Sérgio Wanderley (1. Conferência)
22/04/2015 11:50 Gabinete (8. Análise)
09/03/2015 13:45 Gabinete (Tributário)
09/03/2015 13:36 Secretaria da TR (10. Triagem gabinete)
04/03/2015 17:44 Secretaria da TR (Recebidos do JEF)
03/03/2015 00:33 Recursos (Contra-razões - PRAZO VENCIDO)
09/02/2015 12:14 Recursos (ag. Contra-razões)
19/01/2015 17:47 Recursos (PARTES -prazo a vencer)
19/01/2015 17:26 Secretaria (A cumprir)
16/01/2015 11:02 Juiz (Para Sentença)
02/12/2014 12:47 Assessoria (Aguardando modelo do juiz)
02/12/2014 09:29 Assessoria (Concluso p/ Sentença)
02/12/2014 00:30 Secretaria (Prazo Vencido/AUTOR)
19/11/2014 12:31 Secretaria (Prazo a vencer /AUTOR)
17/11/2014 11:36 Secretaria (Prazo a Vencer/ CONTESTAÇÃO)
15/11/2014 10:22 Secretaria (A cumprir)
14/11/2014 09:16 Juiz (Para Despacho)
13/11/2014 09:18 Assessoria (Concluso p/ Decisão)
13/11/2014 00:31 Secretaria (Prazo Vencido/AUTOR)
31/10/2014 12:11 Secretaria (Prazo a vencer /AUTOR)
29/10/2014 12:56 Secretaria (A cumprir)
29/10/2014 12:31 Juiz (Para Despacho)
29/10/2014 11:29 Assessoria (Concluso p/ Decisão)
29/10/2014 00:30 Secretaria (Prazo vencido/RÉU)
16/10/2014 09:47 Secretaria (Prazo a vencer/RÉU)
15/10/2014 18:06 Secretaria (A cumprir)
15/10/2014 15:44 Juiz (Analisar com Urgência)
15/10/2014 15:19 Assessoria (Pedido de liminar)
14/10/2014 11:42 Secretaria (Prazo a vencer /AUTOR)
13/10/2014 16:30 Secretaria (A cumprir)
13/10/2014 16:15 Juiz (Analisar com Urgência)
13/10/2014 16:02 Assessoria (Corrigir)
13/10/2014 14:11 Juiz (Analisar com Urgência)
13/10/2014 13:16 Assessoria (Pedido de liminar)
13/10/2014 08:50 Conhecimento (Análise Inicial)
13/10/2014 08:44 Petição em Elaboração (Início)
Anexos do Processo*
Nr   Fase Arquivo / Documento Tamanho
32
   21/05/2015 19:23:16 - Juiz da TR - Sérgio Wanderley (2. Valid. acórdão) Acórdão - .  
28
   19/01/2015 17:26:28 - Juiz (Para Sentença) Sentença - Isenção tributária. Parcialmente procedente  
11
   15/10/2014 18:06:00 - Juiz (Analisar com Urgência) Decisão Liminar/Antecipação de Tutela - Deferir liberação  
7
   13/10/2014 16:30:17 - Juiz (Analisar com Urgência) Decisão - Emenda à inicial  
* Apenas os documentos liberados pelo TRF
Intimações/Citações do Processo
Nome Tipo Data de Cadastro Situação Fim de Prazo
Anderson Nascimento Nunes Intimação 14/10/2014  Confirmada em
16/10/2014 16:48:07
28/10/2014 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 16/10/2014  Confirmada em
16/10/2014 16:48:07
28/10/2014 
Fazenda Nacional Citação 16/10/2014  Confirmada em
23/10/2014 15:58:14
24/11/2014 
Fazenda Nacional Intimação 16/10/2014  Confirmada em
23/10/2014 15:58:14
28/10/2014 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 31/10/2014  Confirmada em
31/10/2014 12:37:37
12/11/2014 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 17/11/2014  Confirmada em
17/11/2014 00:00:00
24/11/2014 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 19/11/2014  Confirmada em
19/11/2014 13:29:24
01/12/2014 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 19/01/2015  Confirmada em
29/01/2015 23:59:59
09/02/2015 
Fazenda Nacional Intimação 19/01/2015  Confirmada em
29/01/2015 23:59:59
09/02/2015 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 09/02/2015  Confirmada em
19/02/2015 23:59:59
02/03/2015 
Fazenda Nacional Intimação 15/05/2015  Confirmada em
14/05/2015 23:59:59
19/05/2015 
Fazenda Nacional Intimação 22/05/2015  Confirmada em
01/06/2015 23:59:59
22/06/2015 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 01/07/2015  Confirmada em
01/07/2015 14:27:36
16/07/2015 
Fazenda Nacional Intimação 06/07/2015  Confirmada em
16/07/2015 23:59:59
27/07/2015 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 09/07/2015  Confirmada em
09/07/2015 18:30:39
14/07/2015 
Anderson Nascimento Nunes Intimação 20/07/2015  Confirmada em
30/07/2015 23:59:59
04/08/2015 
Fazenda Nacional Intimação 20/07/2015  Confirmada em
30/07/2015 23:59:59
04/08/2015 
Audiências do Processo
Início Tipo Situação Sala
Não há audiências agendadas para esse processo.
Perícias do Processo
Data Nome do Perito Situação
Não há perícias agendadas para esse processo.
Sessões Recursais
Data de Realização Relator Resultado do Julgamento
19/05/2015 14:00  SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA  Negou Provimento
 

 
Visualizado/Impresso em 19 de Agosto de 2019 as 18:11:42